Termos e Condições

1. Âmbito e Identificação do Titular

Ao navegar e comprar no website gsjewellery.eu, o utilizador aceita os presentes termos para a utilização do website e celebração do contrato de compra e venda online. A plataforma é operada por Eugénia Maria Leite Seixas, NIF 217632202, com sede na Rua Ferreira de Castro, 94, 5-esq., 3880-218 Ovar.

Título de Atividade: Retalhista de Ourivesaria – Meios de comunicação à distância.
Licença da Contrastaria: N.º T 1437.
Contacto Comercial: info@gsjewellery.eu.

2. Materiais, Certificação, Filigrana e Autenticidade

Todas as joias contemporâneas e de autor apresentadas nesta plataforma são certificadas como artesanato e executadas manualmente em metal precioso na nossa Unidade Produtiva Artesanal em Ovar.

• Materiais de Base: Prata 925, Ouro (19,2k e 18k) ou Latão.
• Revestimentos: Banhos de Ouro de 24k, Ouro Rosa, Prata Pura (99,9%), Ródio Branco, Ródio Negro ou Oxidação química controlada.
• Oficina Certificada de Filigrana: Reconhecida pela Filigrana de Portugal.
• Garantia de Toque: Peças com peso superior a 2 gramas são marcadas pela Contrastaria da INCM.

3. Produtos, Preços e Disponibilidade

A apresentação de produtos, preços e stocks pode ser atualizada sem aviso prévio. Por ser um trabalho de características artesanais, em caso de rutura de stock ou atraso na produção após o pagamento, o cliente será imediatamente contactado por email para escolher uma peça alternativa, aceitar o novo prazo ou receber o reembolso total.

Os preços apresentados estão isentos de IVA, ao abrigo do artigo 53.º do CIVA (Regime de Isenção).

4. Métodos de Pagamento, Portes e Envios

O pagamento é processado por fornecedores externos seguros, de acordo com as modalidades disponíveis no checkout (ex: MB WAY, Referência Multibanco, Cartão de Crédito).

As encomendas são enviadas através das transportadoras parceiras (CTT, DHL ou DPD). Prazo médio de disponibilização/envio: 2 a 5 dias úteis. Custos de envio (Portugal Continental e Ilhas): valor fixo de 5€. Encomendas para fora da União Europeia podem estar sujeitas a impostos ou taxas alfandegárias no país de destino, cuja responsabilidade é do comprador.

5. Garantia e Reparações

Nos termos da legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 84/2021), todas as joias beneficiam de uma garantia legal de 3 anos contra defeitos de fabrico ou faltas de conformidade, contados a partir da data de entrega do bem.

Exclusões da Garantia:A garantia não cobre a oxidação natural da prata, o desgaste ou desaparecimento natural dos banhos decorrente do uso e da passagem do tempo, sinais de má utilização, oxidação precoce por contacto com químicos (perfumes, cremes, água salgada) ou marcas de acidentes.

Para solicitar assistência ou reparações, contacte info@gsjewellery.eu.

6. Direito de Livre Resolução

O consumidor tem o direito legal de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias seguidos, a contar do dia em que recebe a encomenda, sem necessidade de indicar o motivo.

Para que seja efetuado o reembolso integral, as peças devolvidas devem encontrar-se em perfeito estado de conservação, sem sinais de utilização que excedam a mera experimentação e manipulação normal do objeto, dentro da embalagem original da marca e acompanhadas da respetiva fatura. Reservamo-nos o direito de reter ou reduzir o reembolso caso o artigo apresente danos ou depreciação resultantes de um manuseamento inadequado.

7. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o comprador poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da sua área de residência ou aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online.

8. Links de Consulta Obrigatória (RJOC)